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18 de Dezembro de 2017

[Modelo] Inicial - ação indenizatória por danos morais/materiais e lucros cessantes oriundos de acidente de trânsito

Trabalho realizado na faculdade IES/FASC - São José - Santa Catarina

Douglas Silveira, Estudante de Direito
Publicado por Douglas Silveira
há 11 dias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Marcelo Veigas Viegas, brasileiro, casado, professor universitário, inscrito no CPF Sob nº 051.512.324-51, residente e domiciliado na Rua Célio Veiga, nº 51, bairro Barreiros, CEP: 88111-321, São José, Santa Catarina, vem perante a preclara presença de vossa excelência, por intermédio de seus advogados infraqualificados, com escritório profissional na Rua do Pinga Fogo, nº 666, com procuração devidamente juntada propor a presente:

Ação Indenizatória de Danos por Acidente de Trânsito C/C Lucros Cessantes

em face de Juliano Keller, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob nº 098.654.029-51, residente e domiciliado na Avenida Trampowski, nº 84, bairro Centro, CEP: 88015-300, Florianópolis, Santa Catarina, pelos motivos a seguir expostos

1. Da Justiça Gratuita

Declara o autor não ter condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo ao seu próprio sustento e, invoca a tutela da lei 1060/50 que assegura os necessitados, ou seja, aqueles que são pobres no sentido jurídico da palavra.

Não obstante a condição presente, pós-acidente, o requerente já auferia como professor parca quantia. Neste sentido junta-se declaração de hipossuficiência e cópia dos comprovantes de pagamento.

Pelas supramencionadas razões, requer o autor que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Constituição Federal, art. , LXXIV, pela lei 13.105/2015 (CPC), art. 98 e seguintes, bem como a excelsa lei 1060/50.

2. Dos Fatos

É profícuo enaltecer excelência, que durante toda a narrativa é chocante a discrepância moral e empática do réu, que menosprezou doravante o acidente todas as mazelas do autor, sem mencionar os enxovalhos.

Pois bem, no dia 04/05/2015 por volta das 13h00minh (treze horas) trafegava pela Via Expressa Sul, autor e réu, no qual o autor seguia sentido Centro e o réu para o sul da ilha. Liberado o sentido da via pelo sinal verde, o autor e mais dois carros que estavam a sua direita arrancaram seguindo o sentido da via.

Ocorre que, cinco metros à frente havia um cruzamento controlado mediante outro semáforo, no qual havia apenas um carro parado e o réu com sua moto já em movimento trafegando em substancial velocidade (acima de 60 km/h segundo constata perícia).

Veja excelência que apenas o réu cruzou a via, pois o outro veículo manteve-se inerte aguardando a liberação da passagem, mas o ora requerido consciente de todos os riscos “furou” o sinal sem pestanejar.

Dessarte, o inevitável e previsível acidente ocorreu e como se um objeto fosse, o autor se viu lançado da moto e seus pés estraçalhadas com o choque, gerando traumas álgicos insuportáveis e crônicos. Não bastasse tal ocorrido, sobreveio ao autor a moto do réu que caiu com o escapamento sobre o pé esquerdo do autor causando-lhe edema e equimose local (laudo médico em anexo), foi então que o autor “apagou”.

Já na UPA e reanimado pelos paramédicos, o autor foi inquirido pelos policiais que foram chamados por uma das testemunhas, onde consta no boletim de ocorrência como Daniel Coordena Tudo, sendo este o motorista do veículo que se encontrava no mesmo semáforo que o réu, onde o mesmo disse para a policial, que viu nitidamente o réu cruzar o sinal vermelho, assim como averígua-se das câmeras de segurança anexadas ao processo.

O réu evadiu-se do local sem prestar depoimento à Polícia e prestar socorro ao ora autor, pois pasme excelência, mesmo sendo um operador do direito, o mesmo pilotava a moto sem uma habilitação própria para este tipo de transporte. A categoria da qual o réu está habilitado permite apenas que ele controle carros e não motocicletas.

Não obstante a intransigência do réu, o autor por diversas vezes buscou a conciliação extrajudicial, com a intenção de solucionar a contenda sem provocar este colendo foro.

Hoje o autor caminha com dificuldade e tem de dar aulas a distância, sofre com dores provenientes do acidente causado pelo réu e tem dificuldades para cuidar de si e de seu filho, veja excelência, que sofre abruptamente o autor com as dores, e malgrado fosse a indisposição, pior é viver de forma basicamente deplorável.

Sem mais, veja excelência que enquadra-se o réu em todos os requisitos da culpabilidade e não em apenas 1 (um), pois pela falta de habilitação demonstra-se a imperícia, por transpor semáforo fechado há a imprudência e por omitir-se do dever civil de socorro a negligência.

3. Do Direito

A responsabilidade do requerido constitui-se de forma subjetiva por ato ilícito, não obstante, as provas carreadas oportunamente nestes autos demonstram de forma cabal a necessidade das medidas pleiteadas, bem como a tutela antecipada aqui requerida.

3.1 Da Infração de Trânsito e o Dever de Indenizar

É cediço que o universo jurídico é demandado primordialmente pelas obrigações oriundas das relações interpessoais. Conquanto, algumas advêm dos atos ilícitos que são tutelados pelo feérico dispositivo art. 186 da lei 10.406/2002 (CC).

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O caso é que o réu segundo pode-se extrair das câmeras de vigilância cuidadosamente gerenciadas pelo poder público, ou seja, com sua manutenção devidamente realizada e sem a apresentação de vícios, invadiu a pista do autor sem qualquer resquício de prudência (vide anexo).

Infringindo desta forma o art. 208, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)- o que por si só já é uma infração gravissíma – e segundo pacífica jurisprudência, tal infração gera a obrigação de indenizar pelos danos causados.

Acidente de trânsito. Avanço no sinal vermelho. Colisão. Danos materiais e morais. Ação indenizatória. 1. Resta inequivocamente comprovada a culpa do preposto da ré, que avançou o sinal vermelho e colidiu com vários veículos, conforme narra a inicial, afirmam as testemunhas, e depura-se do termo de acordo firmado pela ré com as demais vítimas, assumindo a responsabilidade pelos danos. 2. Os danos materiais passíveis de indenização devem vir suficientemente comprovados nos autos. 3. Incapacitada a vítima para o trabalho, conforme apurou a perícia médica, faz ela jus à pensão mensal vitalícia, no valor que auferia à época do acidente, não prejudicada pelo percebimento da renda previdenciária, dada a natureza distinta dos institutos. 3. Reduzida a verba a título de danos morais, os consectários legais incidirão a partir do novo arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Do valor total da indenização fixada será abatido eventual valor pago a título de seguro obrigatório DPVAT. Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Deram parcial provimento aos recursos das partes, para os fins constantes do acórdão. (TJ-SP – AC: 0033139-18.2009.8.26.0554 SP, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 15/05/2014, 25º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo)

Configurada a ilicitude do ato e os danos causados por esta, não há que se falar em dubiedade sobre a responsabilidade do réu.

3.2.1 Dos Danos Materiais e Morais

Estes decorrem do nexo de causalidade entre os fatos e os resultados, exigido pela demanda sobre a responsabilidade civil subjetiva. As provas aqui juntadas através de atas notariais e boletins de ocorrência provenientes da observação dos agentes de segurança pública da Polícia Militar de Santa Catarina constituem provas carreadas de fé pública.

Discerne-se das atas notariais os diálogos realizados com o réu através de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, onde o mesmo alega que “não irá pagar nada, pois não tem obrigação de ressarcir”, pasme excelência, o descaso e o infortúnio causados são realizados pelo réu sem qualquer tipo de empatia.

Consubistancia-se em verdade como elemento de prova, o documento que por ata notarial ou declaração de servidor público, expressa os fatos relacionados com a demanda. Assim conclui-se do art. 384 e art. 405 da lei 13.105/2015.

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Consta na narração da proba policial militar que manuscreveu o boletim de ocorrência, que o réu “evadiu-se do local omitindo socorro a vítima”. Não fosse suficiente deixar o requerente a própria sorte, escarnece o réu ao alegar que não irá arcar com nenhum custo.

Em perícia realizada, testemunhos, vídeo, declaração policial e 3 (três) orçamentos realizados em oficinas diversas, fica evidente e incontroverso o dever de indenização pelos danos materiais causados a motocicleta do autor, roupas e capacete, um vez que as roupas foram rasgadas e o capacete rachado.

Os valores do orçamento sobre a moto são, em ordem crescente, R$1.624,00 (mil seissentos e vinte e quatro reais), R$1.931,00 (mil novecentos e trinta e um reais) e R$1.952,80 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

Neste sentido é a jurisprudência desse egrégio Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AFORADA CONTRA O MOTORISTA E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO CONCERNENTE À CULPA PELO EVENTO DANOSO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM QUE O MOTORISTA RÉU DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, PROVOCANDO A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM ARBITRADO. SITUAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DE ABALO ANÍMICO (DANO MORAL IN RE IPSA). PRECEDENTES. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DEVERIA SER A DATA DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO (STJ - AgInt no AREsp n. 846.923/RJ, Quarta Turma, Min. Luis Felipe Salomão. Data do julgamento: 9.8.2016). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006587-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, j. 20-02-2017).

No que tange os danos morais advindos da omissão de socorro e a responsabilidade civil já comprovada, a jurisprudência é pacífica e clara:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE É ATROPELADO QUANDO ATRAVESSAVA A VIA PÚBLICA POR VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE REALIZAVA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM COM IMPRUDÊNCIA E SEM OBSERVAR OS PRECEITOS DOS ARTS. 28 E 29, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEGLIGÊNCIA DO DEMANDADO AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA ATROPELADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. , INCS. V E X. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 927. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A PRESUMÍVEL CAPACIDADE DO RÉU E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083881-9, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 11-08-2011). Grifo nosso.

3.2.2 Dos Danos Morais Agravados

Além dos danos morais pela omissão de socorro já bem esclarecido, existem os danos morais físicos e psíquicos, uma vez que às duras penas e de forma irregular vem tentando o autor realizar o tratamento fisioterápico indicado pelo médico.

O requerente voltou a trabalhar faz pouco tempo, porém com capacidade laborativa reduzida em 5/6 (cinco sextos) da sua potestade antes do acidente. Portanto, não há como o autor arcar com os custos dos remédios para o controle de ansiedade também surgido após o acidente e, a fisioterapia prescrita pelo médico.

Sofre e muito o réu para conseguir realizar suas atividades diárias, o que inoportunamente mitiga os ganhos do mesmo. Latu é a jurisprudência quanto a indenização proveniente de lesões físicas decorrentes de acidente de trânsito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FÍSICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DA LAPSO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MANOBRA BRUSCA REALIZADA COM VISTAS A EVITAR COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO PARADO SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO. ATO PRATICADO EM ESTADO DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE EMBORA NÃO SEJA ILÍCITA, NÃO EXIME O CAUSADOR DIRETO DO DANO DO DEVER DE INDENIZAR, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO AO TERCEIRO CULPADO. ARTS. 188, INCISO II, 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DE MEMBRO INFERIOR COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE À INTEGRIDADE FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os danos morais decorrentes de lesões advindas de ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito". (TJSC, Apelação Cível n. 0300165-98.2014.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 06/07/2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0000471-03.2008.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-08-2017). Grifo nosso.

3.3 Dos Lucros Cessantes Como já largamente exposto nos autos, o autor ficou sem provimentos durante um mês, e quando retornou a trabalhar sua renda ficou muito aquém do que recebia antes.

Por este motivo é que se encontra o ensejo de pleitear os lucros que por causa do acidente cessaram, uma vez que o autor deixou de perceber seus proventos e ainda recebe quantia parcial do que vinha recebendo.

Pela certeza e fundamento já explanados, ressaltando mais uma vez que as provas cabais advêm de oportuna fé pública e documento de vídeo devidamente regular com sua manutenção, é que requer o réu a devida indenização.

Ressalta-se que o réu é pessoa abastada no sentido jurídico da palavra, tem como sua residência um dos metros quadrados mais caros da cidade, e ainda sim se recusa até o presente momento em arcar com os prejuízos por ele causados.

Quanto a isso, a lei é clara, pois assim disciplina o Código Civil (Lei 10.406/2002):

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

E a jurisprudência corrobora:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES) E DANOS MORAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE CRUZOU VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. FRATURA NA PERNA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007106-58.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, j. 24-08-2017).

Para comprovar os rendimentos do autor, juntamos em anexo os comprovantes de pagamentos dos últimos 12 (doze) meses.

3.4 Da Tutela Provisória Antecipada

Requer em sede de tutela antecipada, ante a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, que o réu seja compelido a pagar verbas indenizatórias sobre os medicamentos e tratamentos que o autor vem arcando e os que o autor tem dificuldades em pagar.

Assim dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Uma vez que o autor ficará com danos permanentes caso não realize o tratamento de forma adequada, é coerente que seja tal medida pleiteada em sede de tutela antecipada.

Requer ainda o autor para que sejam arbitrados de forma compensatória, desde já o pagamento dos lucros cessantes, para que o autor possa pelo menos prover sua subsistência de forma digna.

4.1 Dos Pedidos

Ante todo o exposto requer o autor:

a) a concessão da medida de tutela antecipada, inaudita altera pars, para que seja o réu intimado à pagar desde já, compensatoriamente os lucros cessantes no valor de R$3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) referentes a diferença do que o requerente recebia antes do acidente, até findar-se a recuperação integral do acidente;

a.1) ante a incontroversa culpabilidade do réu, ainda em sede de tutela de urgência requer, o pagamento do tratamento médico, conforme as prescrições médicas em anexo;

b) a citação do réu para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, advindo em consequência os efeitos da revelia;

c) designação de audiência de conciliação, para que no ato possam as partes solucionar a lide antecipadamente e, caso inexitosa proposta a conciliação, seja designada audiência de instrução e julgamento;

d) deferimento do pedido a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a comprovação pelo Requerente de que faz jus ao benefício, consoante os arts. 99 e seguintes do NCPC e a Lei nº 1.060/50;

e) protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir;

f) seja o réu condenado a pagar a título de danos morais pela omissão de socorro, bem como os danos psicológicos o valor de R$15.696.96 (quinze mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos);

h) condenação do Réu na restituição dos prejuízos sofridos pelo Autor, aos danos da moto, roupas, capacete, contas hospitalares e medicamentos na exata quantia de R$8.965,00 (oito mil novecentos e sessenta e cinco reais), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do acidente até a data do efetivo pagamento;

i) finalmente, a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais nos termos da Lei e honorários sucumbenciais;

Dá-se à causa, o valor de R$ 24.658,96 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos).

Nestes termos pede deferimento.

Florianópolis-SC, 19 de outubro de 2017.

Advogado Ricardo R. Advogado Eduardo V. OAB/SC 66.661 OAB/SC 66.662

Advogado Douglas C. Advogado André Tito . OAB/SC 66.663 OAB/SC 66.664

Advogado Thiago Vie. Advogado Bruno Lap .

OAB/SC 66.665 OAB/SC 66.666

# Rol de testemunhas:

- Daniel Coordena Tudo;

- Marcos Faraó Canetta;

- Policial militar: Lei de Ane;

Obs: endereços à serem informados em hora oportuna.

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